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Questão 225577 · 17ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Direito constitucional ambiental

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Direito constitucional ambiental · Responsabilidade ambiental
Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em matéria ambiental, assinale a opção correta.
  1. A
    É inconstitucional norma estadual que vede a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura local e sujeite o infrator ao pagamento de multa.
  2. B
    A justiça estadual é competente para o julgamento de crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.
  3. C
    O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo.
  4. D
    No caso de despejo irregular de esgoto, a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.
  5. E
    É constitucional a lei que, ao estipular o processo de compra de ouro, presuma a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente.

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