Questão 225577 · 17ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Direito constitucional ambiental
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Direito constitucional ambiental · Responsabilidade ambiental
Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em matéria
ambiental, assinale a opção correta.
- AÉ inconstitucional norma estadual que vede a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura local e sujeite o infrator ao pagamento de multa.
- BA justiça estadual é competente para o julgamento de crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção.
- CO expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo.
- DNo caso de despejo irregular de esgoto, a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.
- EÉ constitucional a lei que, ao estipular o processo de compra de ouro, presuma a legalidade da aquisição e a boa-fé do adquirente.