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Questão 225541 · 71ª da prova

FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Civil
Assunto
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
No exercício de suas atribuições, determinada secretária municipal adotou solução administrativa inovadora para a implementação de política pública, com base em interpretação jurídica plausível, apoiada em parecer técnico e em fundamentos doutrinários então defensáveis, embora não pacificados.
Posteriormente, o órgão de controle reputou inválida a medida, por entender que a interpretação adotada não era a mais adequada, sem, contudo, apontar fraude, má-fé, violação manifesta de texto normativo expresso ou desconsideração evidente de dados constantes do processo administrativo.
À luz do regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos, consideradas as alterações introduzidas pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A responsabilização pessoal da agente pública depende apenas da demonstração de culpa simples, sendo irrelevante a distinção entre erro escusável e erro grosseiro.
  2. B
    A LINDB passou a afastar a responsabilidade administrativa dos agentes públicos por decisões técnicas ou jurídicas, desde que inexista enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
  3. C
    A agente pública responde pessoalmente sempre que sua decisão for posteriormente invalidada pelo órgão de controle, ainda que tenha sido fundada em interpretação jurídica razoável.
  4. D
    A responsabilização da agente pública exige a demonstração de dolo ou erro grosseiro, não sendo suficiente, por si só, a adoção de interpretação plausível posteriormente rejeitada pelo órgão de controle.
  5. E
    A divergência entre a interpretação adotada pela Administração e a posteriormente afirmada pelo órgão de controle configura, por si só, erro grosseiro apto a justificar a responsabilização pessoal da agente pública.

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