Questão 225524 · 54ª da prova
FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Poder Judiciário · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem
desempenhado relevante papel na proteção dos direitos das
pessoas privadas de liberdade, inclusive mediante decisões da
Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas às
condições de unidades prisionais situadas no Estado do Rio de
Janeiro. No plano interno, a persistência de graves e generalizadas
violações de direitos fundamentais no sistema penitenciário
brasileiro também foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal
Federal, que, no julgamento da ADPF 347, reconheceu a existência
de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional do
país e estabeleceu medidas voltadas ao enfrentamento de suas
causas estruturais, em diálogo com parâmetros constitucionais e
internacionais de proteção dos direitos humanos.
Nesse contexto, assinale a opção que se coaduna com o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal na citada ADPF 347.
Nesse contexto, assinale a opção que se coaduna com o entendimento firmado do Supremo Tribunal Federal na citada ADPF 347.
- AO Ministério da Justiça realizará estudo e regulará a criação de número de varas de execução penal proporcional ao número de varas criminais e ao quantitativo de presos, ouvidos os juízos das Varas de Execuções Penais e as Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária.
- BOs juízes e tribunais deverão realizar audiências de custódia, exclusivamente de forma presencial, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão, sendo certo que todas as audiências devem ser gravadas.
- CA liminar inicialmente concedida pelo STF reconheceu um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas foi superado e afastado quando do julgamento final, em razão da atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade com a construção de uma solução satisfatória.
- DA União, os Estados e o Distrito Federal deverão elaborar plano nacional e planos estaduais e distrital para a superação do estado de coisas inconstitucional, com indicadores que permitam acompanhar sua implementação, observado o prazo de até 1 ano, contado da homologação do respectivo plano, para a sua implementação, conforme cronograma de execução a ser indicado no próprio plano.
- EA União, Estados e Distrito Federal, em conjunto com o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), deverão elaborar planos a serem submetidos à homologação do STF, nos prazos e observadas as diretrizes e finalidades indicadas pela Supremas Corte, especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos.