Questão 225525 · 55ª da prova
FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Teorias Criminológicas: Escola de Chicago - explicação ecológica do crime, Estrutural-funcionalistas, Associação Diferencial, Anomia, Subcultura Delinquente, Crítica ou Radical, Etiquetamento ou “Labelling Approach”.
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Criminologia
- Assunto
- Teorias Criminológicas: Escola de Chicago - explicação ecológica do crime, Estrutural-funcionalistas, Associação Diferencial, Anomia, Subcultura Delinquente, Crítica ou Radical, Etiquetamento ou “Labelling Approach”.
Levantamentos recentes sobre a produção legislativa penal
brasileira mostram que, apenas no intervalo de cinco anos (2021 - 2026), foram editadas mais de uma dezena de leis que criaram
novos tipos de penas, elevaram penas ou endureceram a execução
da pena.
Entre elas, a Lei nº 15.397/2026 que ampliou as penas de furto, roubo, receptação e estelionato e a chamada Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), que criou novo tipo penal apenado com reclusão de 20 a 40 anos e restringiu direitos na execução. Esse movimento de expansão contínua da intervenção punitiva é designado, na literatura criminológica, por “inflação legislativa”, “hipertrofia penal” ou “expansão do direito penal”.
Com base na Criminologia Crítica, assinale a opção que apresenta a leitura teórica adequada do fenômeno descrito.
Entre elas, a Lei nº 15.397/2026 que ampliou as penas de furto, roubo, receptação e estelionato e a chamada Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), que criou novo tipo penal apenado com reclusão de 20 a 40 anos e restringiu direitos na execução. Esse movimento de expansão contínua da intervenção punitiva é designado, na literatura criminológica, por “inflação legislativa”, “hipertrofia penal” ou “expansão do direito penal”.
Com base na Criminologia Crítica, assinale a opção que apresenta a leitura teórica adequada do fenômeno descrito.
- A
O incremento da criminalização confirma a tese de que, sendo o crime fato normal e funcional, o reforço da resposta punitiva produz, por si, a diminuição efetiva das taxas de criminalidade.
- BO fenômeno traduz a orientação minimalista e abolicionista da política criminal, para a qual a criação e novos tipos e a elevação de penas constituem a via racional de contração progressiva do sistema penal.
- CA inflação legislativa decorre de falhas técnicas de redação e da ausência de codificação, tratando-se de problema restrito à dogmática penal, sem relação com a política criminal, a economia ou a estrutura social.
- DA multiplicação de leis penais evidencia o êxito do paradigma etiológico-positivista que, ao identificar cientificamente as causas individuais da criminalidade, legitima a neutralização seletiva dos sujeitos perigosos como resposta eficaz à violência.
- EA hipertrofia penal articula-se ao neoliberalismo e à retração das políticas sociais transformadoras: ao Estado mínimo na esfera social corresponde um Estado máximo na esfera penal, de modo que os déficits de cidadania são simbolicamente “compensados” pela multiplicação de crimes e penas, um populismo punitivo que reproduz a desigualdade, em vez de resolver os conflitos sociais.