Questão 225515 · 45ª da prova
FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Das Provas
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Das Provas · Busca e apreensão
No âmbito de inquérito policial formalmente instaurado para
apuração de supostos crimes de receptação, por ordem escrita da
autoridade policial que presidia o IP, policiais civis se dirigiram e
ingressaram na residência de Sérgio sem registro formal de prévio
consentimento, para busca domiciliar e pessoal na pessoa de sua
companheira Rosangela, que era a indicada na ordem policial, por
suspeita de estar na posse de aparelho de telefone celular de
origem criminosa de roubo.
Não encontrando Rosangela, os policiais empreenderam busca no local vindo a apreender fortuitamente o aparelho de telefone celular de Sérgio que, apesar de ser aparelho diverso do apontado na ordem de busca, tinha origem criminosa de furto.
Efetuada a prisão em flagrante e lavrado o APF, a Sérgio foi deferida liberdade provisória, tendo o Ministério Público posteriormente oferecido um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ao qual o investigado manifestou efetivo interesse em aceitar para não correr o risco do processo.
No exercício da Defesa Técnica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser assumida pelo(a) Defensor(a) Público(a) perante o Juízo de Garantias.
Não encontrando Rosangela, os policiais empreenderam busca no local vindo a apreender fortuitamente o aparelho de telefone celular de Sérgio que, apesar de ser aparelho diverso do apontado na ordem de busca, tinha origem criminosa de furto.
Efetuada a prisão em flagrante e lavrado o APF, a Sérgio foi deferida liberdade provisória, tendo o Ministério Público posteriormente oferecido um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ao qual o investigado manifestou efetivo interesse em aceitar para não correr o risco do processo.
No exercício da Defesa Técnica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser assumida pelo(a) Defensor(a) Público(a) perante o Juízo de Garantias.
- AManifestar-se pela recusa da homologação do acordo requerendo o trancamento do inquérito policial, ante a manifesta ilicitude das provas.
- BManifestar-se pela homologação do ANPP, considerando que a vontade esclarecida do investigado em evitar os riscos do processo deve prevalecer sobre a manifestação em contrário da defesa técnica.
- CManifestar-se pela homologação do ANPP, tendo em vista que a apreensão do aparelho celular de origem criminosa restou validada pelo fenômeno da serendipidade no âmbito de operação policial.
- DManifestar-se pela recusa da homologação do acordo, requerendo o prosseguimento das investigações, pois a suficiência de justa causa é matéria cuja análise é vedada ao Magistrado antes da denúncia.
- E
Manifestar-se pela recusa da homologação do acordo requerendo a remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público, haja vista que a propositura do ANPP constitui ato imune ao controle judicial.