Questões por Cursos Rateio

Questão 225489 · 19ª da prova

FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor · Política Nacional das Relações de Consumo
Após o aumento expressivo de reclamações envolvendo consumidores idosos superendividados em razão da contratação sucessiva de crédito consignado e empréstimos digitais, o Estado Alfa instituiu um programa denominado "Consumo Responsável", composto pelas seguintes medidas:
(i) criação de centros públicos permanentes de educação financeira e ambiental;
(ii) incentivo fiscal para fornecedores que implementassem mecanismos internos de prevenção ao superendividamento e canais extrajudiciais de solução de conflitos;
(iii) fiscalização intensificada de práticas abusivas no mercado de consumo; e
(iv) celebração de convênios com associações civis voltadas à orientação dos consumidores.
Uma associação de instituições financeiras impugnou judicialmente o programa, sustentando que ele privilegiaria excessivamente a proteção do consumidor, comprometendo a livre iniciativa e a liberdade econômica asseguradas pela Constituição Federal.
Depois de ter apreciado a controvérsia, o Magistrado concluiu, corretamente, que
  1. A
    o programa é incompatível com a Política Nacional das Relações de Consumo, pois a intervenção estatal deve limitar - se à repressão de infrações já consumadas, sendo vedadas políticas preventivas de educação financeira e de prevenção ao superendividamento.
  2. B
    o programa viola o princípio da livre iniciativa, pois a Política Nacional das Relações de Consumo protege exclusivamente os interesses dos consumidores, afastando qualquer preocupação com o desenvolvimento econômico e tecnológico.
  3. C
    o programa é compatível com a Política Nacional das Relações de Consumo, pois concretiza diversos princípios previstos, entre eles, a vulnerabilidade do consumidor, a harmonização das relações de consumo, a prevenção do superendividamento e os mecanismos alternativos de solução de conflitos.
  4. D
    apenas as medidas de repressão às práticas abusivas são compatíveis com o CDC, sendo incompatíveis o incentivo à criação de mecanismos privados de solução de conflitos e a educação financeira, por constituírem atribuições exclusivas do Sistema Financeiro Nacional.
  5. E
    a criação de incentivos à atuação de associações civis de defesa do consumidor contraria o CDC, pois a proteção do consumidor constitui competência exclusiva dos órgãos estatais de fiscalização.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões