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Questão 225186 · 56ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais
Uma Assembleia Legislativa implantou uma plataforma integrada para consolidar dados provenientes de sistemas administrativos, manifestações cidadãs, audiências públicas e processos legislativos. Durante uma auditoria de conformidade, verificou-se que determinadas áreas estavam coletando informações pessoais em quantidade superior à necessária para a finalidade originalmente declarada, mantendo registros que não possuíam relação direta com os objetivos institucionais dos tratamentos realizados. Em razão desse cenário, a equipe de governança passou a revisar os procedimentos adotados à luz dos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da LGPD diretamente relacionado à necessidade de limitar o tratamento de dados ao mínimo necessário para atingir a finalidade pretendida.
  1. A
    O princípio da transparência, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação pública de todos os dados utilizados nos processos institucionais.
  2. B
    O princípio da responsabilização, que determina a manutenção permanente de todos os dados coletados para fins de auditoria futura.
  3. C
    O princípio da adequação, que exige a utilização dos dados para qualquer finalidade compatível com os interesses administrativos da organização.
  4. D
    O princípio da necessidade, que orienta a limitação do tratamento aos dados estritamente pertinentes, proporcionais e relevantes para a finalidade pretendida.
  5. E
    O princípio da segurança, que determina a aplicação de mecanismos tecnológicos destinados exclusivamente à proteção contra acessos não autorizados.

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