Questão 225152 · 22ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público
Um setor de apoio técnico da Assembleia Legislativa
desenvolveu um painel analítico para subsidiar comissões
permanentes na avaliação de políticas públicas. Para isso,
foram integrados dados provenientes de manifestações
encaminhadas por cidadãos, registros de audiências públicas,
protocolos administrativos e indicadores socioeconômicos
obtidos junto a órgãos governamentais. Durante a revisão
de conformidade, verificou-se que parte dos dados continha
informações pessoais identificáveis, incluindo nomes, contatos
e histórico de participação em eventos institucionais. A equipe
responsável passou a avaliar quais fundamentos jurídicos
poderiam legitimar o tratamento desses dados no contexto das
atribuições institucionais do Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a interpretação adequada acerca da utilização de bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados para esse cenário.
Assinale a alternativa que apresenta a interpretação adequada acerca da utilização de bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados para esse cenário.
- AO tratamento somente poderá ocorrer mediante consentimento específico e individual de cada titular, independentemente da finalidade institucional envolvida.
- BO tratamento poderá fundamentar-se na execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observados os princípios da LGPD.
- CO tratamento dependerá exclusivamente da celebração de contrato administrativo entre o órgão legislativo e cada cidadão cujos dados integrem a base analítica institucional.
- DO tratamento poderá ocorrer livremente sempre que os dados forem utilizados para fins estatísticos, independentemente da identificação dos titulares e das demais exigências legais.
- EO tratamento será considerado legítimo apenas quando houver anonimização completa dos dados antes de qualquer etapa de coleta, integração ou armazenamento.