Questão 225022 · 32ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
A Lei nº 9.610/1998 estrutura a proteção das obras
intelectuais no Brasil a partir de uma perspectiva dualista,
separando as prerrogativas do criador em esferas morais e
patrimoniais. De acordo com as disposições dessa legislação,
os direitos morais do autor
- Atêm natureza patrimonial e podem ser objeto de cessão total ou parcial para exploração comercial por terceiros.
- Bperdem a validade jurídica após setenta anos contados de primeiro de janeiro do ano subsequente ao óbito do autor.
- Cexigem o registro da obra em órgão público para assegurar a proteção contra modificações que prejudiquem a honra.
- Dadmitem a renúncia por parte do titular original desde que formalizada por instrumento escrito e com firma reconhecida.
- Esão inalienáveis e irrenunciáveis, garantindo ao criador o direito de reivindicar a autoria da obra a qualquer tempo.