Questão 224741 · 31ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Arquitetura: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Arquitetura
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
No processo de contratação de obras e serviços de
arquitetura, a instituição de uma matriz de alocação de riscos
entre contratante e contratado passa a ser estritamente
obrigatória nas contratações cujo valor estimado se enquadre
na definição legal de:
- AObras e serviços de grande vulto, cujo valor estimado supere o montante de R$ 200 milhões.
- BContratações diretas por dispensa de licitação em razão de emergência ou calamidade pública de qualquer valor.
- CTodo e qualquer projeto executivo que envolva a supressão de vegetação nativa em bioma protegido por lei ambiental estadual.
- DConcorrências destinadas exclusivamente à contratação de serviços técnicos profissionais de arquitetura consultiva de pequeno porte.
- EReformas de bens imóveis tombados pelo patrimônio histórico federal com valor superior a R$ 500 mil.