Questão 223981 · 61ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis · Legislação do Estado do Ceará
A estabilidade constitui importante garantia conferida
ao servidor ocupante de cargo efetivo. Nos termos da Lei
nº 9.826/1974, o ato administrativo declaratório da estabilidade
do servidor, após o cumprimento do estágio probatório e
aprovação na avaliação especial de desempenho:
- AFica condicionado à existência de vaga no quadro permanente do órgão.
- BProduz efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial.
- CDepende de homologação pela secretaria de gestão de pessoas do Estado.
- DRetroage seus efeitos à data do término do período do estágio probatório.
- EDeve ser expedido após cinco anos de efetivo exercício.