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Questão 223289 · 59ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis · Legislação do Estado do Ceará
Um servidor público recém-nomeado para o cargo de Analista Legislativo da Assembleia Legislativa do Ceará, ainda no curso do primeiro ano de seu estágio probatório, é convidado para exercer um cargo em comissão de direção superior em uma autarquia federal, com ônus para o órgão de destino. Diante do regime jurídico estabelecido pela Lei nº 9.826/1974 e suas alterações, assinale a opção que apresenta a orientação correta sobre a situação funcional do servidor.
  1. A
    A autorização para o exercício de cargo comissionado fora do Estado implica a antecipação automática da estabilidade funcional, uma vez que o interesse público da cessão prevalece sobre o rito de avaliação do triênio constitucional.
  2. B
    A cessão de servidor em estágio probatório para órgãos estranhos à Administração Pública Estadual é vedada, sendo permitida apenas a ocupação de cargos comissionados dentro da estrutura da própria Assembleia Legislativa.
  3. C
    O período de exercício do cargo em comissão no âmbito federal será computado integralmente para fins de avaliação especial de desempenho no estágio probatório, desde que as atribuições sejam compatíveis com o cargo de origem.
  4. D
    Caso o servidor opte por aceitar o cargo federal, o vínculo com o Estado do Ceará será interrompido definitivamente por vacância, exigindo-se nova aprovação em concurso público caso ele deseje retornar ao cargo de Analista Legislativo.
  5. E
    O servidor poderá ser cedido para o órgão federal para exercer o cargo em comissão, hipótese em que o cômputo do período de seu estágio probatório ficará suspenso, voltando a correr somente após o término da cessão e o seu efetivo retorno à origem.

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