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Questão 223298 · 68ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
No exercício do assessoramento técnico para a elaboração de uma alternativa legislativa de grande repercussão social, o Analista Legislativo deve observar as regras de contagem de prazo e de estruturação da norma. Nesse sentido, assinale a opção correta.
  1. A
    A contagem do prazo para a entrada em vigor de leis que estabeleçam período de vacância deve incluir o dia da publicação oficial e o último dia do prazo, com a vigência iniciando-se no dia subsequente à sua consumação integral.
  2. B
    O prazo de vacatio legis deve ser calculado excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, seguindo o rito comum dos prazos processuais para garantir a uniformidade do sistema jurídico.
  3. C
    A utilização da cláusula de vigência imediata, com a expressão “entra em vigor na data de sua publicação”, deve ser adotada como padrão obrigatório para todos os projetos de lei, independentemente da sua complexidade.
  4. D
    A lei poderá conter matéria estranha ao seu objeto principal ou a este não vinculada por afinidade, desde que tal inserção vise ao aproveitamento do rito legislativo e à simplificação da produção normativa estadual.
  5. E
    A contagem do período de vacância é interrompida nos dias em que não houver expediente administrativo nos órgãos oficiais de publicação, devendo o termo final ser prorrogado para o primeiro dia útil de circulação do diário.

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