Questões por Cursos Rateio

Questão 223279 · 49ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis · Legislação do Estado do Ceará
No âmbito da Administração Pública do Estado do Ceará, a pretensão disciplinar do Estado sofre limitações temporais para garantir a segurança jurídica e a eficiência administrativa. Considere que um ilícito administrativo grave, punível com demissão, foi praticado por um servidor em 2020, mas a autoridade competente só tomou conhecimento oficial do fato em 2022. Com base nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (Lei nº 9.826/1974), assinale a opção correta.
  1. A
    A morte do funcionário antes da conclusão do inquérito administrativo não extingue a responsabilidade administrativa, devendo o processo prosseguir para fins de registro nos assentamentos individuais e reflexos em eventuais pensões.
  2. B
    O prazo prescricional para a aplicação da sanção de demissão é de dois anos contados da data da ocorrência da infração, independentemente do momento em que a Administração Pública teve ciência do comportamento irregular do servidor.
  3. C
    O direito ao exercício do poder disciplinar prescreverá passados cinco anos contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade, sendo que a instauração do processo disciplinar é considerada fator interruptivo desse prazo.
  4. D
    A suspensão da tramitação de um processo administrativo disciplinar por motivo de incidente de insanidade mental do investigado não possui o condão de afetar o curso da prescrição, que continua a correr de forma ininterrupta.
  5. E
    O abandono de cargo, por ser considerado um ilícito administrativo de natureza funcional, submete-se ao prazo prescricional comum de dez anos para a aplicação da penalidade de demissão a bem do serviço público.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões