Questão 223288 · 58ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Direitos da Nacionalidade
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos da Nacionalidade · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
A Assembleia Legislativa do Ceará discute projeto de lei que cria a “cidadania cearense”, estabelecendo ritos de naturalização
administrativa e o exercício de direitos políticos em consultas regionais para estrangeiros residentes no Estado. Diante da repartição
constitucional de competências, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta.
- AA autorização da União para que o Estado legisle sobre questões específicas de naturalização prescinde de lei complementar, podendo ser concedida por meio de convênio administrativo firmado entre o Governo do Estado e o Poder Executivo Federal.
- BO Estado possui competência concorrente para legislar sobre a matéria, uma vez que o direito à cidadania se insere na proteção aos direitos humanos, ramo no qual o ente federado goza de autonomia para suplementar a norma geral.
- CA proposição é inconstitucional, pois nacionalidade, cidadania e naturalização são matérias de competência legislativa privativa da União, admitindo-se a atuação estadual apenas se houver autorização prévia por lei complementar federal.
- DA matéria insere-se na competência residual dos Estados, visto que a Constituição Federal não veda expressamente às unidades federadas a criação de categorias regionais de cidadania para fins de participação em programas sociais.
- EA Assembleia Legislativa pode legislar de forma plena caso inexista lei federal de normas gerais sobre cidadania regional, hipótese em que a superveniência de lei da União apenas suspenderia a eficácia da lei estadual no que fosse contrário.