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Questão 223269 · 39ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
De acordo com o regime jurídico das restrições de acesso estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), especialmente no que tange à proteção de informações pessoais e ao interesse público, assinale a opção correta.
  1. A
    O agente público que obtiver acesso legítimo a informações pessoais protegidas pelo sigilo de cem anos não poderá ser responsabilizado administrativamente pelo uso indevido desses dados, uma vez que a obrigação legal de resguardar o sigilo recai exclusivamente sobre a autoridade classificadora.
  2. B
    O acesso a informações pessoais que digam respeito à intimidade e vida privada terá seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados pelo prazo máximo de vinte e cinco anos, contado da data de sua produção, independentemente de classificação de sigilo ou de eventual consentimento.
  3. C
    A autorização para que terceiros acessem informações pessoais relativas à honra e à imagem depende obrigatoriamente de consentimento expresso do titular, não subsistindo hipóteses legais que dispensem tal requisito para fins de pesquisas científicas ou para o cumprimento de ordens judiciais.
  4. D
    As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos admitem classificação no grau de secreto por até quinze anos, visando proteger a segurança das instituições e a estabilidade das relações internacionais.
  5. E
    A restrição de acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem de uma pessoa não pode ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, nem em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

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