Questão 223268 · 38ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Legislação do Estado do Ceará
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Ceará
A eficácia da consultoria legislativa depende da confiança nas instituições, o que impõe ao agente público a responsabilidade
pelos ilícitos que cometer no exercício de suas funções. Sobre as normas que regem a responsabilidade administrativa e a aplicação
de sanções disciplinares ao servidor estadual, assinale a opção correta.
- AA responsabilidade administrativa do funcionário é extinta automaticamente no momento de sua passagem para a inatividade, impossibilitando que aposentados ou disponíveis figurem como indiciados em procedimentos disciplinares.
- BO dever de guardar sigilo é restrito aos documentos oficiais físicos, não abrangendo assuntos de natureza reservada transmitidos verbalmente em reuniões ou fatos conhecidos informalmente em razão da função.
- CA quebra do dever de sigilo funcional sujeita o servidor à penalidade de demissão, sendo que a apuração da responsabilidade administrativa prosseguirá regularmente ainda que ocorra a perda do cargo ou a alteração funcional do agente.
- DO cumprimento de ordens superiores é um dever absoluto, devendo o consultor executá-las ainda que a ordem configure manifesto abuso de autoridade, sob pena de demissão por insubordinação grave.
- EA configuração de um ilícito administrativo exige a demonstração de um resultado perturbador para o serviço estatal, de modo que violações a deveres gerais que não gerem dano efetivo são isentas de punição.