Questão 223257 · 27ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Poder Legislativo · Constituições Estaduais · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
O Governador do Estado do Ceará encaminha à
Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Ordinária que dispõe
sobre as diretrizes para a concessão e permissão de um novo
serviço público de transporte metropolitano. Na mensagem
de encaminhamento, o Chefe do Poder Executivo solicita,
expressamente, que a matéria seja apreciada em regime de
urgência. Decorridos quarenta e cinco dias sem que a Casa
tenha deliberado sobre o projeto, a Mesa Diretora deve adotar
as providências regimentais pertinentes. Diante desse cenário
e das normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a
afirmativa correta.
- AO Governador pode solicitar o regime de urgência para o projeto de sua iniciativa em qualquer fase da tramitação nas comissões técnicas, bastando enviar mensagem aditiva à Assembleia para que o prazo de quarenta e cinco dias comece a fluir imediatamente.
- BA proposição é de iniciativa privativa do Governador e, esgotado o prazo de quarenta e cinco dias sem deliberação, o projeto deve ser incluído na ordem do dia por dez sessões consecutivas e, caso não seja apreciado ao final destas, será considerado rejeitado.
- CO projeto padece de vício de iniciativa, pois matérias que tratam de concessão de serviços públicos são de competência concorrente entre parlamentares e o Executivo, não admitindo o pedido de urgência constitucional para prazos peremptórios.
- DA falta de deliberação no prazo de quarenta e cinco dias implica o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da Assembleia, até que se ultime a votação do referido projeto.
- EO prazo de quarenta e cinco dias para a apreciação em regime de urgência é contínuo e imune a interrupções, correndo normalmente durante os períodos de recesso parlamentar para garantir a celeridade da gestão pública e a continuidade dos serviços.