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Questão 223256 · 26ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Constituição do Estado do Ceará

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Constituição do Estado do Ceará · Legislação do Estado do Ceará
Conforme a Constituição do Estado do Ceará, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal pelo Tribunal de Justiça:
  1. A
    Limita seus efeitos vinculantes apenas aos órgãos do Poder Judiciário e da administração estadual.
  2. B
    Depende de maioria simples de votos quando a inconstitucionalidade for declarada de forma incidental.
  3. C
    Requer o voto da maioria absoluta de seus membros, seja no controle incidental ou em ação direta.
  4. D
    Produz eficácia contra todos e efeito vinculante em qualquer das modalidades de fiscalização judicial.
  5. E
    Pode ser proferida por órgãos fracionários por maioria absoluta, dispensando-se o Tribunal Pleno.

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