Questão 223256 · 26ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Constituição do Estado do Ceará
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Constituição do Estado do Ceará · Legislação do Estado do Ceará
Conforme a Constituição do Estado do Ceará, a declaração
de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou
municipal pelo Tribunal de Justiça:
- ALimita seus efeitos vinculantes apenas aos órgãos do Poder Judiciário e da administração estadual.
- BDepende de maioria simples de votos quando a inconstitucionalidade for declarada de forma incidental.
- CRequer o voto da maioria absoluta de seus membros, seja no controle incidental ou em ação direta.
- DProduz eficácia contra todos e efeito vinculante em qualquer das modalidades de fiscalização judicial.
- EPode ser proferida por órgãos fracionários por maioria absoluta, dispensando-se o Tribunal Pleno.