Questão 22262 · 65ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Da Prisão e da Liberdade Provisória
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Da Prisão e da Liberdade Provisória · Recursos Criminais
Em processo de competência do Tribunal do Júri, após a votação
pelo Conselho de Sentença, o juiz presidente proferiu sentença
que condenou o réu à pena de 10 anos de reclusão, em regime
fechado.
De acordo com a reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 e o atual entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da execução imediata da pena privativa de liberdade nos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
De acordo com a reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 e o atual entendimento dos Tribunais Superiores a respeito da execução imediata da pena privativa de liberdade nos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:
- Aa execução imediata da pena somente seria possível caso a pena privativa de liberdade imposta na sentença condenatória fosse igual ou superior a 15 anos de reclusão;
- Ba execução imediata da pena na hipótese narrada é autorizada em homenagem à soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada;
- Cem situações excepcionais, caso não estejam presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, o Tribunal, valendo-se do poder geral de cautela, poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso;
- Da execução imediata da pena na hipótese narrada não poderá ser suspensa pelo Tribunal, pois a condenação imposta pelo Conselho de Sentença deve observar a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri;
- Ea execução imediata da pena na hipótese narrada é autorizada desde que presentes os pressupostos da prisão preventiva, ou seja, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.