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Questão 222219 · 39ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Engenheiro de segurança do trabalho: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Engenheiro de segurança do trabalho
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Durante a elaboração do termo de referência para a contratação de serviços de elaboração de laudos de insalubridade, periculosidade e avaliações quantitativas de agentes ambientais, a equipe técnica de um projeto propôs exigir que os licitantes apresentassem, como requisito de habilitação, atestados que comprovassem a execução anterior de serviços tecnicamente compatíveis com o objeto da contratação.


Nesse cenário, à luz da Lei nº 14.133/2021, essa exigência é  

  1. A
    admissível, apenas quando todos os licitantes forem pessoas jurídicas de direito público.
  2. B
    vedada, por restringir a competitividade, ainda que seja proporcional à complexidade do objeto.
  3. C
    vedada, pois a Lei nº 14.133/2021 não admite exigências relacionadas à experiência anterior dos licitantes.
  4. D
    admissível, desde que restrita à demonstração da capacidade técnico-profissional ou técnico-operacional necessária para a execução do objeto.
  5. E
    admissível somente se a Administração exigir experiência anterior em contrato idêntico, com o mesmo contratante e igual quantitativo de serviços.  

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