Questão 222219 · 39ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Engenheiro de segurança do trabalho: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro de segurança do trabalho
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Durante a elaboração do termo de referência para a contratação de serviços de elaboração de laudos de insalubridade, periculosidade e avaliações quantitativas de agentes ambientais, a equipe técnica de um projeto propôs exigir que os licitantes apresentassem, como requisito de habilitação, atestados que comprovassem a execução anterior de serviços tecnicamente compatíveis com o objeto da contratação.
Nesse cenário, à luz da Lei nº 14.133/2021, essa exigência é
- Aadmissível, apenas quando todos os licitantes forem pessoas jurídicas de direito público.
- Bvedada, por restringir a competitividade, ainda que seja proporcional à complexidade do objeto.
- Cvedada, pois a Lei nº 14.133/2021 não admite exigências relacionadas à experiência anterior dos licitantes.
- Dadmissível, desde que restrita à demonstração da capacidade técnico-profissional ou técnico-operacional necessária para a execução do objeto.
- Eadmissível somente se a Administração exigir experiência anterior em contrato idêntico, com o mesmo contratante e igual quantitativo de serviços.