Questão 221973 · 33ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Engenheiro agrônomo: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro agrônomo
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção · Termo de ajustamento de conduta
O Ministério Público (MP) identificou um despejo irregular e
contínuo de esgoto em um córrego que atravessa uma
propriedade rural.
A poluição é grave, mas os moradores dos locais afetados e o responsável pelo descarte concordam, por meio de um cronograma detalhado, em instalar um sistema de tratamento em prazo determinado, sob fiscalização do Ministério Público.
Diante desse cenário, assinale a opção que indica a ferramenta mais adequada e eficiente para o MP utilizar inicialmente.
A poluição é grave, mas os moradores dos locais afetados e o responsável pelo descarte concordam, por meio de um cronograma detalhado, em instalar um sistema de tratamento em prazo determinado, sob fiscalização do Ministério Público.
Diante desse cenário, assinale a opção que indica a ferramenta mais adequada e eficiente para o MP utilizar inicialmente.
- AAção Civil Pública (ACP), pois o dano ambiental é irreversível e exige o poder coercitivo imediato do Juízo, sem margem para negociação.
- BMandado de Segurança Coletivo, pois o objetivo principal é forçar a Administração Pública a cumprir um dever legal, sem tratar de responsabilidade ambiental.
- CTermo de Ajustamento de Conduta (TAC), pois ele permite que o MP atue em caráter extrajudicial, promovendo a autorresponsabilidade e a composição consensual do dano.
- DRepresentação Administrativa (RA), pois a matéria é de interesse puramente local e deve ser resolvida apenas pelos órgãos municipais de fiscalização.
- EAção Popular (AP), pois a iniciativa deve vir dos cidadãos, e não do órgão ministerial, caso contrário, a ação será nula.