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Questão 666404 · 45ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Nova Odessa - SP – Assessor Jurídico: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2026
Cargo
Assessor Jurídico
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção · Termo de ajustamento de conduta
A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
  1. A
    O TAC é considerado um negócio jurídico que tem eficácia de título executivo judicial, podendo ser celebrado entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas que possam vir a ser réus de uma ação civil pública.
  2. B
    O TAC pode envolver tanto pretensões inibitórias e preventivas quanto de remoção do ilícito, mas não se admitem pretensões ressarcitórias, as quais dependem da intermediação do Poder Judiciário.
  3. C
    As vítimas de evento danoso possuem legitimidade para executar individualmente o TAC firmado por ente público que verse sobre direitos individuais homogêneos.
  4. D
    Em decorrência da natureza dos direitos envolvidos em um TAC, não cabe renúncia pelo legitimado ativo, de forma que o espaço de transação entre as partes é pequeno, limitando-se a aspectos meramente formais do negócio jurídico.
  5. E
    O TAC, por ser um negócio jurídico bilateral, não pode versar sobre direitos coletivos ou individuais homogêneos, sob pena de sua nulidade.

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