Questão 220031 · 21ª da prova
FCC 2026 – AL-RR – Analista Legislativo: Direito constitucional ambiental
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo, Analista Legislativo - Contabilidade
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Direito constitucional ambiental · Federação e competências em matéria ambiental · Competências legislativa e material
Foi editada no estado de Roraima lei proibindo a prática de queimadas para limpeza de terreno e manejo de pastagens.
Insatisfeitos com tal medida, os agricultores da região impugnaram a lei, argumentando que o estado não detém competência para
dispor sobre o assunto. Diante do caso hipotético acima mencionado, os agricultores
- Anão têm razão, pois o estado tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção ao meio ambiente, de modo que a lei estadual em questão é constitucional.
- Btêm razão, pois o estado somente é competente para legislar sobre assuntos de interesse local; diante disso, a proteção do meio ambiente engloba interesse das três esferas da federação, sendo a lei, portanto, inconstitucional.
- Ctêm razão, pois o estado deveria propor iniciativas legislativas em conjunto com os demais entes da federação, tendo em vista que a competência para legislar sobre a proteção ao meio ambiente interessa às três esferas federativas, sendo, pois, a lei inconstitucional.
- Dtêm razão, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete à União legislar privativamente sobre proteção ao meio ambiente, observadas as premissas constitucionais.
- Enão têm razão, haja vista que o estado possui competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, observada a legislação federal sobre normas gerais na matéria.