Questão 220032 · 22ª da prova
FCC 2026 – AL-RR – Analista Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo, Analista Legislativo - Contabilidade
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Constituições Estaduais
O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação
de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples
dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da
situação hipotética apresentada, tal proposta é
- Aconstitucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, ao buscar a modernização dos processos legislativos de acordo com a necessidade de cada ente federativo.
- Binconstitucional, por violar normas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal que devem ser observadas por todos os entes da federação.
- Cconstitucional em razão da autonomia do Estado-membro para a elaboração das regras relativas ao processo legislativo estadual.
- Dinconstitucional, pois somente seria possível proposta que dificultasse a aprovação do processo legislativo estadual.
- Einconstitucional, pois, em virtude da matéria, a iniciativa da referida proposta de emenda deveria caber aos membros da Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.