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Questão 219945 · 75ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário · Processo Administrativo
No que concerne ao processo administrativo tributário do estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta à luz das disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.
  1. A
    O início da ação fiscal relacionada com a infração exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriormente praticados, devendo a ação fiscal ser concluída no prazo máximo e improrrogável de 30 dias corridos.
  2. B
    Decorrido o prazo de impugnação, será considerado revel o autuado que não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação, cabendo à autoridade preparadora lavrar nos autos o termo de revelia, que não importará, contudo, em reconhecimento da obrigação tributária.
  3. C
    Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são passíveis de correção e posterior convalidação.
  4. D
    Quando o contribuinte não estiver exercendo suas atividades no endereço indicado, sua intimação poderá ser efetuada na pessoa de todos ou de um de seus sócios, inclusive nos endereços das respectivas residências ou domicílios tributários.
  5. E
    Considera-se realizada a intimação por meio eletrônico no dia do término do prazo de 15 dias, contados da data em que for disponibilizada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

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