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Questão 219934 · 64ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Federação e competências em matéria ambiental

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Federação e competências em matéria ambiental · Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
De acordo com o que determina a Lei Complementar n.º 140/2011 quanto aos instrumentos de cooperação federativa em matéria ambiental, o ente federativo pode delegar a execução de ações administrativas, como o licenciamento ambiental, mediante
  1. A
    gestão compartilhada.
  2. B
    fundos públicos e privados.
  3. C
    consórcios públicos.
  4. D
    comissões tripartites.
  5. E
    convênios administrativos.

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