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Questão 714408 · 67ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara de Boa Vista - RR – Procurador: Federação e competências em matéria ambiental

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Federação e competências em matéria ambiental
De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011 e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
  1. A
    Constitui objetivo fundamental da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, no exercício da competência concorrente, garantir a uniformidade da política ambiental para todo o país, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.
  2. B
    Para o STF, a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental.
  3. C
    De acordo com o STF, a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental exclui a atuação supletiva de outro ente federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória.
  4. D
    É vedada a criação de consórcios públicos em matéria ambiental.
  5. E
    Compete ao ente municipal promover o licenciamento ambiental de empreendimento de atividades localizadas ou desenvolvidas em terras indígenas.

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