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Questão 718419 · 73ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – IPAAM – Analista Ambiental: Federação e competências em matéria ambiental

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Cargo
Analista Ambiental
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Federação e competências em matéria ambiental
A competência ambiental legislativa dos municípios
  1. A
    tem natureza supletiva e complementar em relação ao regramento dos estados e da União.
  2. B
    restringe-se ao interesse local, não tendo natureza concorrente com estados e a União.
  3. C
    tem natureza exclusiva, limitando a competência dos estados e da União para legislar sobre temas que impactem o âmbito municipal.
  4. D
    possibilita a instituição de regramentos autônomos quando houver interesse local, a despeito do regramento do respectivo estado.
  5. E
    tem natureza supletiva em relação aos estados e complementar quanto à União.

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