Questão 219906 · 36ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a licitação
no caso de
- Aaquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- Bcontratação cujo objeto sejam bens ou serviços que, produzidos ou prestados no País, envolvam alta complexidade tecnológica ou defesa nacional, de acordo com o regulamento.
- Ccontratação de entidades privadas sem fins lucrativos para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, a fim de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta regular de água.
- Dcontratação de serviços técnicos especializados de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
- Econtratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço médio mensal de mercado, devidamente comprovado no processo licitatório.