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Questão 219899 · 29ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Aspectos Constitucionais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Aspectos Constitucionais · Direito à Saúde no Direito Sanitário · Sistema Único de Saúde - SUS
No que diz respeito ao direito à saúde, assinale a opção correta à luz da CF e da jurisprudência do STF.
  1. A
    A CF organiza o SUS de modo centralizado no âmbito da União, com prioridade absoluta para ações assistenciais curativas.
  2. B
    A CF atribui aos entes federativos o dever de prestar assistência à saúde apenas aos segurados da previdência social, preservando a lógica contributiva própria da seguridade social.
  3. C
    Ações sobre o fornecimento de medicamentos autorizados pela ANVISA, mas não incorporados ao SUS, devem ser ajuizadas na justiça estadual, independentemente do custo do medicamento.
  4. D
    A decisão judicial que concede medicamento não incorporado ao SUS pode afastar integralmente a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco quando houver relatório médico favorável apresentado pelo autor da ação.
  5. E
    É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, requisitos específicos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação.

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