Questão 219898 · 28ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Direitos Sociais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais · Educação, Cultura e Desporto · Ordem Social
A respeito do direito à educação, assinale a opção correta.
- AA alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direito constitucional à educação e deve ser oferecida por meio de políticas públicas de todos os entes da Federação.
- BOs estados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de tributos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- CO acesso ao ensino obrigatório e gratuito depende de disponibilidade orçamentária e financeira, razão por que não constitui direito público subjetivo.
- DA obrigação do Estado de oferecer políticas públicas de transporte e material didático escolar resume-se à educação infantil e ao ensino fundamental.
- EÉ permitida a utilização dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentadorias e pensões de professores.