Questão 219882 · 12ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 · Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP
Considere que certa instituição pública tenha recebido solicitação
de divulgação de relatório que contém informações de interesse
público, mas também dados pessoais protegidos. Nesse caso, a
instituição deverá
- Arealizar os procedimentos de anonimização dos dados pessoais e, em seguida, fornecer o relatório.
- Bnegar a divulgação do relatório, a fim de proteger a privacidade dos indivíduos cujos dados nele estão.
- Csolicitar ao(s) titular(es) dos dados autorização prévia, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e, caso haja consentimento, divulgar o relatório.
- Daveriguar a razão de solicitação do relatório, emitir parecer com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, em seguida, divulgar o relatório.
- Edivulgar todos os dados do relatório, sem necessidade de tratamento, pois o interesse público deve sobrepor-se à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.