Questão 219788 · 18ª da prova
CEFET-BA 2026 – DPE-BA – Residência Jurídica: Direito de Família
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito de Família · Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares
Segundo as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações
posteriores) relativas ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que
- Ao regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.
- Bé lícito aos nubentes, antes de celebrado o pacto antinupcial, estipular, quanto aos seus bens, o regime de divisão do patrimônio entre as partes.
- Cé inadmissível a alteração do regime de bens, salvo mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas, a idade das partes e ressalvados os direitos de terceiros.
- Da modificação do regime de bens não será admitida, exceto mediante autorização judicial requerida de forma motivada por ambos os cônjuges, após verificação da procedência dos fundamentos apresentados, da idade e da capacidade civil das partes, bem como da preservação dos direitos de terceiros.
- Ea alteração do regime de bens somente será admitida mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, observadas a idade, a capacidade civil das partes e a preservação dos direitos de terceiros. Na ausência de convenção válida e eficaz, aplica-se aos bens do casal o regime de comunhão.