Questão 219789 · 19ª da prova
CEFET-BA 2026 – DPE-BA – Residência Jurídica: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
A respeito das disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
- Ase considera assistência afetiva a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Bse considera assistência afetiva, dentre outros, a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
- Co Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa de até 14 (quatorze) anos de idade completos, e adolescente aquela entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade.
- Dse considera conduta ilícita, sujeita exclusivamente à reparação civil de danos, a ação que ofenda direito fundamental da criança ou do adolescente previsto na legislação menoril, ficando excluídas as hipóteses de abandono afetivo, atos omissivos e situações decorrentes de culpa ou dolo eventual.
- Eé dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade relativa e condicionada à disponibilidade financeira do Estado, a efetivação dos direitos referentes à vida, à alimentação e à educação, podendo a garantia da saúde pública ser limitada pelo princípio da reserva do possível.