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Questão 219744 · 74ª da prova

FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Das Provas

Banca
FGV
Órgão
MPE-MT
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Das Provas · Meios probatórios excepcionais · Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
A Lei nº 12.850/2013, que visa ao combate às organizações criminosas, prevê diversos meios de obtenção da prova.

A respeito deles, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O acesso do Delegado de Polícia aos dados cadastrais, relativos à qualificação do investigado e mantidos por empresas telefônicas e instituições financeiras, independe de autorização judicial.
  2. B
    Nas colaborações premiadas, preserva-se o direito ao silêncio do colaborador.
  3. C
    O colaborador pode renunciar ao direito à presença de advogado ou defensor, nas tratativas do acordo de colaboração premiada.
  4. D
    A infiltração virtual de agentes depende de autorização judicial e não tem prazo determinado, podendo ser adotada enquanto conveniente à investigação.
  5. E
    O controle judicial da medida de ação controlada pode se dar a posteriori. 

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