Questão 219696 · 26ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública · Utilização dos bens públicos
O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a
sociedade empresária Beta para exploração de um espaço situado
em área urbana central, consistente em uma praça pública
amplamente utilizada pela população local para lazer e circulação.
O contrato previa a instalação de quiosques e a cobrança pelo uso
de determinados espaços delimitados da praça.
Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião.
Diante desse cenário, é correto afirma que a praça
Após alguns anos, a empresa Beta passou a restringir o acesso de pessoas que não consumissem nos quiosques, além de cercar parte significativa da praça, impedindo o livre trânsito. Paralelamente, um particular, João, alegando posse prolongada e exclusiva de uma área lateral da praça não utilizada pelo poder público, ajuizou ação de usucapião.
Diante desse cenário, é correto afirma que a praça
- Apor ser bem dominical, pode ser alienada livremente pelo Município, sendo legítima a restrição de acesso imposta pela concessionária.
- Bconstitui bem de uso comum do povo, sendo vedada a limitação de acesso, salvo mediante lei, podendo, contudo, ser objeto de usucapião na parte não utilizada pelo Poder Público.
- Cé bem de uso comum do povo, sendo possível a cobrança pelo uso e a imposição de restrições parciais, desde que justificadas e previstas em lei, sendo inviável, contudo, a usucapião.
- Dé bem de uso especial, razão pela qual admite alienação e usucapião, desde que não esteja afetada a finalidade pública.
- Eenquanto bem público, não pode ser objeto de uso retribuído nem sofrer qualquer limitação de acesso por particulares, ainda que autorizados pelo Poder Público.