Questão 219691 · 21ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com
Ação de Improbidade Administrativa em face de João, imputandolhe a prática de conduta dolosa que atentou contra os princípios
da Administração Pública. Posteriormente, o Ministério Público
Federal ingressou com idêntica demanda em face do referido
servidor público. Em assim sendo, a defesa do acusado requereu,
no segundo feito, a extinção do processo sem resolução de mérito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos é uma competência do
- Ada Procurador-Geral da República. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, dispensa-se o reexame obrigatório da sentença proferida.
- Bdo Conselho Nacional do Ministério Público. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, dispensa-se o reexame obrigatório da sentença proferida.
- Cdo Conselho Nacional do Ministério Público. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, é necessário o reexame obrigatório da sentença proferida.
- Ddo Procurador-Geral da República. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, é necessário o reexame obrigatório da sentença proferida.
- Edo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de extinção de um dos processos sem resolução de mérito, é necessário o reexame obrigatório da sentença proferida.