Questão 219683 · 13ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
Ao referendar a medida cautelar deferida na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental nº 976, relativa à
situação da população em situação de rua no Brasil, o Supremo
Tribunal Federal
- Adeclarou configurado um estado de coisas inconstitucional e estabeleceu a competência do próprio Tribunal para a execução direta das medidas, em substituição aos Poderes Executivos federal, estaduais, distrital e municipais.
- Breconheceu a configuração de um potencial estado de coisas inconstitucional decorrente do quadro grave de omissões do Poder Público, e tornou obrigatória a observância da Política Nacional para a População em Situação de Rua pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, independentemente de adesão formal aos seus termos.
- Ccondicionou a adoção das medidas cautelares à prévia adesão formal dos entes subnacionais ao Decreto Federal nº 7.053/2009, em observância ao princípio do federalismo cooperativo.
- Drecomendou ao Poder Executivo federal a elaboração de Plano de Ação e Monitoramento, devendo as obrigações concretas no âmbito das zeladorias urbanas e dos abrigos sob responsabilidade dos entes subnacionais ser objeto de medida judicial própria.
- Eautorizou o recolhimento de bens e a remoção de pessoas em situação de rua independentemente do consentimento em casos de extrema vulnerabilidade, mediante justificativa prévia e escrita sujeita ao controle dos órgãos do Sistema Nacional de Assistência Social.