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Questão 219679 · 9ª da prova

FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FGV
Órgão
MPE-MT
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Controle de Constitucionalidade · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a obrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas, que prestem serviços no território estadual, promoverem a postagem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência em relação à data de vencimento, além de imprimirem, na parte externa da correspondência, a data de vencimento.

Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.

Na situação descrita, é correto afirmar que
  1. A
    a LEX é formal e materialmente constitucional.
  2. B
    não há interesse de agir para a deflagração do controle concentrado.
  3. C
    apesar de formalmente constitucional, a LEX é materialmente inconstitucional por afrontar a livre iniciativa.
  4. D
    a LEX deve ser considerada formalmente constitucional caso a União tenha autorizado os estados e o Distrito Federal a legislar sobre a temática.
  5. E
    apesar de formalmente constitucional, a LEX deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, de modo que seja aplicada apenas às sociedades empresárias públicas.

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