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Questão 219672 · 2ª da prova

FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
MPE-MT
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade · Processos de Competência Originária dos Tribunais
A associação Alfa ajuizou ação civil pública em face do Município Sigma, em demanda que apresenta grande benefício para a coletividade, não sendo identificada a atuação do Ministério Público no curso da relação processual em primeira instância. A sentença proferida pelo juízo monocrático foi favorável a Alfa, tendo se embasado na Lei estadual nº X/1985 (LEX). Interposto o recurso de apelação perante órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o Procurador de Justiça foi intimado e, atuando como órgão interveniente, argumentou com a desconformidade constitucional da LEX.

Na situação descrita, é correto afirmar que
  1. A
    o órgão fracionário deve submeter a discussão sobre a constitucionalidade da LEX ao Tribunal Pleno.
  2. B
    o Procurador de Justiça não tem legitimidade para atuar em detrimento do provimento jurisdicional favorável a Alfa.
  3. C
    o órgão fracionário deve apreciar a conformidade, ou não, da LEX com a Constituição da República ou a Constituição Estadual, podendo deixar de aplicá-la em caso de desconformidade.
  4. D
    o órgão fracionário deve submeter a discussão sobre a constitucionalidade da LEX ao Tribunal Pleno, de modo que a decisão possa produzir efeitos erga omnes, caso haja requerimento de um dos sujeitos do processo.
  5. E
    o órgão fracionário deve apreciar a conformidade, ou não, da LEX com a Constituição da República ou a Constituição Estadual, caso haja, respectivamente, decisão anterior do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça sobre a matéria.

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