Questão 219672 · 2ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade · Processos de Competência Originária dos Tribunais
A associação Alfa ajuizou ação civil pública em face do Município
Sigma, em demanda que apresenta grande benefício para a
coletividade, não sendo identificada a atuação do Ministério
Público no curso da relação processual em primeira instância. A
sentença proferida pelo juízo monocrático foi favorável a Alfa,
tendo se embasado na Lei estadual nº X/1985 (LEX). Interposto o
recurso de apelação perante órgão fracionário do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, o Procurador de Justiça foi
intimado e, atuando como órgão interveniente, argumentou com
a desconformidade constitucional da LEX.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
- Ao órgão fracionário deve submeter a discussão sobre a constitucionalidade da LEX ao Tribunal Pleno.
- Bo Procurador de Justiça não tem legitimidade para atuar em detrimento do provimento jurisdicional favorável a Alfa.
- Co órgão fracionário deve apreciar a conformidade, ou não, da LEX com a Constituição da República ou a Constituição Estadual, podendo deixar de aplicá-la em caso de desconformidade.
- Do órgão fracionário deve submeter a discussão sobre a constitucionalidade da LEX ao Tribunal Pleno, de modo que a decisão possa produzir efeitos erga omnes, caso haja requerimento de um dos sujeitos do processo.
- Eo órgão fracionário deve apreciar a conformidade, ou não, da LEX com a Constituição da República ou a Constituição Estadual, caso haja, respectivamente, decisão anterior do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal de Justiça sobre a matéria.