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Questão 219540 · 50ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Tratamento de Dados Pessoais · Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Uma equipe de desenvolvimento de sistemas do Ministério Público está projetando um novo sistema de gestão de processos que envolverá o tratamento de dados pessoais de cidadãos e servidores. Durante a fase de especificação, a equipe busca garantir que o sistema atenda aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) desde a sua concepção.


Considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no desenvolvimento do sistema, o

  1. A
    princípio da qualidade dos dados estabelece que os dados pessoais devem ser mantidos anonimizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade do tratamento.
  2. B
    princípio da necessidade determina que o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
  3. C
    princípio da finalidade permite que os dados pessoais coletados sejam posteriormente utilizados para finalidades diferentes daquelas informadas ao titular, desde que haja interesse público justificado.
  4. D
    tratamento de dados pessoais sensíveis, como dados biométricos para controle de acesso, dispensa o consentimento do titular quando utilizado para segurança institucional.
  5. E
    princípio da adequação exige que o tratamento seja compatível com as finalidades informadas ao titular, mas permite que os dados sejam repassados a terceiros de acordo com a política de segurança de órgãos públicos.

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