Questão 217499 · 79ª da prova
VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: STJ - Superior Tribunal de Justiça
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
- Assunto
- STJ - Superior Tribunal de Justiça
Em relação ao recurso especial, assinale a alternativa correta.
- AO recurso especial interposto contra acórdão de recurso de apelação tem efeito suspensivo automático.
- BNão é cabível recurso especial contra acórdão proferido em sede de Turma Recursal.
- C
Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento. Se o tribunal local não examinar expressamente a questão, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não há prequestionamento.
- DO recurso especial é cabível contra acórdão e decisão monocrática proferidos originariamente em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão contraria tratado ou lei federal.
- EO requisito de admissibilidade dos recursos especiais, incluído pela Emenda Constitucional no 125 de 2022, da relevância da questão federal, é norma constitucional de eficácia limitada. Dessa forma, a regulamentação integral do tema no Regimento Interno do STJ é suficiente para tornar eficaz o comando constitucional.