Questões por Cursos Rateio

Questão 217499 · 79ª da prova

VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assunto
STJ - Superior Tribunal de Justiça
Em relação ao recurso especial, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O recurso especial interposto contra acórdão de recurso de apelação tem efeito suspensivo automático.
  2. B
    Não é cabível recurso especial contra acórdão proferido em sede de Turma Recursal.
  3. C

    Um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial é o prequestionamento. Se o tribunal local não examinar expressamente a questão, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não há prequestionamento.

  4. D
    O recurso especial é cabível contra acórdão e decisão monocrática proferidos originariamente em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão contraria tratado ou lei federal.
  5. E
    O requisito de admissibilidade dos recursos especiais, incluído pela Emenda Constitucional no 125 de 2022, da relevância da questão federal, é norma constitucional de eficácia limitada. Dessa forma, a regulamentação integral do tema no Regimento Interno do STJ é suficiente para tornar eficaz o comando constitucional.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de STJ - Superior Tribunal de Justiça

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões