Questão 219206 · 96ª da prova
FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência · Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência · Papel da Defensoria Pública e do Ministério Público
O Ministério Público do Estado Alfa, pelo órgão de execução X,
com atribuição na área de saúde, ajuizou ação em face do Estado
Alfa, visando ao fornecimento de medicamentos a João, pessoa
maior e capaz, que é portadora de deficiência neuropsicomotora
que causa descontrole das necessidades fisiológicas.
O feito foi distribuído a uma Vara Fazendária e, após o aperfeiçoamento da relação processual, foi encaminhado ao órgão de execução Y para manifestação, em razão da presença do Estado Alfa no polo passivo.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
O feito foi distribuído a uma Vara Fazendária e, após o aperfeiçoamento da relação processual, foi encaminhado ao órgão de execução Y para manifestação, em razão da presença do Estado Alfa no polo passivo.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- AA atuação do órgão de execução X exigiria a outorga de representação expressa de João ao Ministério Público do Estado Alfa.
- BA natureza do interesse objeto de discussão na relação processual não justifica a atuação do Ministério Público do Estado Alfa em prol de João.
- CA legitimidade da atuação do órgão de execução X está condicionada à demonstração do interesse social subjacente ao interesse individual de João.
- DA atuação dos órgãos de execução X e Y, na mesma relação processual, somente seria justificável se fosse objeto de discussão o interesse público primário de Alfa, não o secundário.
- EA tutela do interesse de João na relação processual é compatível com as atribuições do Ministério Público do Estado Alfa, não sendo possível a atuação de outro órgão de execução na mesma relação processual.