Questão 219207 · 97ª da prova
FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro · Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)
A Promotoria de Justiça X (PJX), com atribuição em matéria de
tutela coletiva no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro (MPRJ), constatou que determinado Inquérito Civil
(IC), em tramitação no órgão de execução, não seria de sua
atribuição. Em verdade, sequer seria de atribuição do MPRJ, mas,
sim, de outra unidade do Ministério Público.
Após esse entendimento ser exarado no inquérito civil, um dos interessados, que tem domicílio no Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua reconsideração, por considerá-lo incompatível com a sistemática vigente, o que foi negado.
Na situação descrita, é correto afirmar que a PJX deve
Após esse entendimento ser exarado no inquérito civil, um dos interessados, que tem domicílio no Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua reconsideração, por considerá-lo incompatível com a sistemática vigente, o que foi negado.
Na situação descrita, é correto afirmar que a PJX deve
- Asuscitar conflito negativo de atribuição.
- Bsubmeter o seu entendimento ao Procurador-Geral de Justiça, que, aquiescendo, encaminhará o IC a outra unidade do Ministério Público.
- Csubmeter o seu entendimento ao Conselho Superior do Ministério Público, que, aquiescendo, encaminhará o IC a outra unidade do Ministério Público.
- Dsubmeter o seu entendimento ao Conselho Nacional do Ministério Público, que, aquiescendo, encaminhará o IC a outra unidade do Ministério Público.
- Eaguardar o exaurimento do prazo para que o interessado maneje o recurso cabível ou o pronunciamento do órgão ad quem em sede recursal, para encaminhar o IC a outra unidade.