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Questão 219202 · 92ª da prova

FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Demais disposições da Lei 8.429/92
A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação anônima que noticiava que Caio, servidor comissionado do Município Alfa, acumularia ilicitamente cargos públicos, uma vez que, além do Município Alfa, também estaria nomeado para um cargo comissionado no Município Beta.
Pelo Promotor Natural, foi instaurado inquérito civil público para a apuração dos fatos narrados, notificando-se Caio para a oitiva, oficiando-se, ainda, aos Municípios para a obtenção de informações sobre os cargos, as respectivas remunerações e as cargas horárias.
Após o recebimento dos documentos e da oitiva do investigado, foi possível constatar que Caio efetivamente não cumpria a carga horária referente ao Município Alfa, gerando dano significativo ao erário. Constatou-se, durante as apurações, que Tício, chefe imediato de Caio no Município Alfa, sabia dos fatos e não adotou qualquer medida para encerrar a conduta ilícita, uma vez que recebia, mensalmente, parte da remuneração de Caio.
Antes de proceder à judicialização, o Promotor de Justiça notificou o investigado Caio para, querendo, informar se teria interesse em celebrar acordo de não persecução cível com o Parquet.

Sobre o caso apresentado, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    É pressuposto para a celebração de acordo de não persecução cível com o Parquet que haja colaboração do agente infrator com as investigações, motivo pelo qual Caio deverá circunstanciar a conduta de Tício.
  2. B
    O acordo de não persecução cível deve se ater à recomposição do patrimônio público lesado e à punição do agente ímprobo, não podendo ostentar funcionalidades processuais como renúncia do direito de recorrer, admissão de prova emprestada ou custeio de perícias.
  3. C
    Na hipótese e no contexto da legislação atualizada, deve o Promotor de Justiça oferecer acordo de não persecução cível ao investigado, existindo, para o agente ímprobo, direito subjetivo à sua celebração.
  4. D
    Para a celebração do acordo de não persecução cível, faz-se obrigatória a prévia oitiva do ente lesado, cuja manifestação é vinculante, sendo ilegal a oitiva do Município após a aprovação do acordo pelo órgão de revisão ministerial.
  5. E
    Havendo discordância acerca das cláusulas do acordo e decidindo o Promotor de Justiça por não o celebrar, ao investigado é viabilizada a possibilidade de pedido de revisão ao Conselho Superior do Ministério Público.

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