Questão 219183 · 73ª da prova
FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Garantias e Privilégios do Crédito Tributário · Execução Fiscal e Processo Tributário
Em determinada execução fiscal proposta pela Fazenda Pública,
houve a penhora de bens do devedor. Posteriormente, foi
decretada a sua falência, instaurando-se o concurso de credores.
À luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
À luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
- AA decretação da falência atrai a competência exclusiva do Juízo universal, impedindo o prosseguimento da execução fiscal e determinando a habilitação do crédito tributário no processo falimentar.
- BA execução fiscal pode prosseguir normalmente, inclusive com atos de expropriação realizados pelo Juízo da execução, em razão da autonomia absoluta do crédito tributário.
- CA execução fiscal pode prosseguir até a penhora, mas todos os atos posteriores devem ser suspensos, independentemente de decisão do Juízo falimentar.
- DA execução fiscal pode prosseguir até os atos de constrição dos bens do devedor, porém os atos de alienação e expropriação de bens devem ser submetidos ao Juízo universal da falência.
- EO crédito tributário se submete ao concurso de credores apenas em relação aos créditos trabalhistas, podendo prosseguir autonomamente nos demais casos.