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Questão 219182 · 72ª da prova

FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Isonomia · Princípio da Capacidade Contributiva · Administração Tributária
Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores contumazes.
  1. A
    Legalidade, anterioridade e irretroatividade, por se tratarem de medidas que impactam diretamente a exigência do crédito tributário.
  2. B
    Isonomia material, capacidade contributiva e livre concorrência, na medida em que autorizam o tratamento diferenciado para as situações desiguais e evitam distorções concorrenciais.
  3. C
    Segurança jurídica e proteção da confiança, pois tais regimes visam estabilizar a arrecadação tributária.
  4. D
    Vedação ao confisco e dignidade da pessoa humana, tendo em vista o caráter sancionatório das medidas fiscais.
  5. E
    Federalismo fiscal e repartição de competências, por se tratarem de matéria vinculada à autonomia dos entes federativos.

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