Questão 219182 · 72ª da prova
FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Isonomia · Princípio da Capacidade Contributiva · Administração Tributária
Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios
constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais
de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores
contumazes.
- ALegalidade, anterioridade e irretroatividade, por se tratarem de medidas que impactam diretamente a exigência do crédito tributário.
- BIsonomia material, capacidade contributiva e livre concorrência, na medida em que autorizam o tratamento diferenciado para as situações desiguais e evitam distorções concorrenciais.
- CSegurança jurídica e proteção da confiança, pois tais regimes visam estabilizar a arrecadação tributária.
- DVedação ao confisco e dignidade da pessoa humana, tendo em vista o caráter sancionatório das medidas fiscais.
- EFederalismo fiscal e repartição de competências, por se tratarem de matéria vinculada à autonomia dos entes federativos.