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Questão 219166 · 56ª da prova

FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de entidades que zelam pelos direitos de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, informando que a maior rede de supermercados do Estado vinha reiteradamente descumprindo os termos da Lei Estadual nº X.
De acordo com esse diploma normativo, é obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para o transporte de crianças nas referidas condições. Instada a se manifestar, a rede de supermercados argumentou que a Lei Estadual nº X é uma “não lei”, por ser manifestamente inconstitucional.

Ao analisar o caso, o órgão de execução com atribuição concluiu corretamente que a Lei Estadual nº X é
  1. A
    constitucional, desde que haja lei complementar da União autorizando a sua edição.
  2. B
    inconstitucional, pois afrontou a competência legislativa privativa da União para legislar sobre a temática.
  3. C
    constitucional, por refletir o exercício de competência legislativa concorrente, além de se mostrar proporcional.
  4. D
    inconstitucional, na medida em que as adaptações exigidas pela ordem constitucional em prol das pessoas com deficiência estão adstritas aos logradouros, não alcançando bens móveis.
  5. E
    inconstitucional, pois afrontou a livre iniciativa e impôs despesas à iniciativa privada no exercício de atividade econômica em sentido estrito, sem indicação de fonte de custeio.

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