Questão 219162 · 52ª da prova
FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Intervenção do estado na propriedade
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Intervenção do estado na propriedade · Tombamento
O Estado Alfa, a partir de proposição de iniciativa parlamentar,
editou a Lei nº X. Durante o processo legislativo, foi derrubado o
veto do Governador do Estado, que se inclinara pela
inconstitucionalidade da proposição.
De acordo com esse diploma normativo, ficou tombado, por seu interesse arquitetônico, o conjunto de 37 edificações que integram o centro histórico da capital. Em decorrência dessa medida, foi vedada a demolição ou a descaracterização arquitetônica das edificações.
Por entender que a medida era dissonante da sistemática constitucional, a associação de moradores da localidade encaminhou representação ao Ministério Público pleiteando a adoção das medidas cabíveis no caso.
O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
De acordo com esse diploma normativo, ficou tombado, por seu interesse arquitetônico, o conjunto de 37 edificações que integram o centro histórico da capital. Em decorrência dessa medida, foi vedada a demolição ou a descaracterização arquitetônica das edificações.
Por entender que a medida era dissonante da sistemática constitucional, a associação de moradores da localidade encaminhou representação ao Ministério Público pleiteando a adoção das medidas cabíveis no caso.
O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
- Aa Lei nº X apresenta vício de iniciativa.
- Ba Lei nº X afronta a competência legislativa privativa da União.
- Ca Lei nº X tem efeitos concretos, o que é incompatível com a ratio essendi das políticas públicas de proteção ao patrimônio histórico e cultural.
- Do tombamento promovido pela Lei nº X é uma fase provisória, de contornos declaratórios, sendo necessária a implementação de procedimentos ulteriores pelo Poder Executivo.
- Eo tombamento não é matéria de lei, sendo fruto de processo administrativo conduzido pelo Poder Executivo, em que é assegurado o contraditório, logo a Lei nº X invadiu seara alheia.